Consultas públicas para a elaboração dos acordos setoriais para a implantação de sistemas de logística reversa (embalagens em geral e lâmpadas

O Ministério do Meio Ambiente – MMA publicou no Diário Oficial de 08 de setembro de 2014, página 52, as Portarias nº 326 e 327 que abrem as consultas públicas para a elaboração dos acordos setoriais para a implantação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral – Portaria 326/2014 e para lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio e mercúrio – Portaria 327/2014. Estes acordos setoriais estão previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e fazem parte da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos entre os fabricantes ou importadores, distribuidores, comerciantes, serviços públicos de limpeza urbana e consumidores (Lei 12.305/2010, artigos 33-36).

A PNRS prevê que estão sujeitos aos acordos setoriais as embalagens de papel e papelão, plástico, aço, alumínio, vidros e embalagens cartonadas longa vida. No caso das lâmpadas, todas as que contenham mercúrio, sódio ou mistas devem ter destino final ambientalmente adequado. A elaboração e procedimentos destes acordos setoriais já tinham sido definidos pelo Comitê Orientador Para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa (Decreto 7.404/2010, artigos 33 e 34), na Deliberação nº 01 de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 23/05/2012.

As sugestões e colaborações devem ser fundamentadas, identificadas e encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente através de formulários eletrônicos disponíveis no endereço http://www.governoeletronico.gov.br no período de 00 hora de 15/09/2014 às 23 horas e 59 minutos de 15/10/2014.

Seguem as duas portarias:

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